Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.
Considerando a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No que diz respeito às áreas de colonização em que se estabeleceram imigrantes de origem alemã e italiana em Santa Catarina, não existem registros de conflitos entre os europeus e a população indígena durante o século XIX, dado que nesse período se encontrou um meio-termo de harmonia e solidariedade entre os povos.
Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis conforme a legislação societária e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue.
Para fins de levantamento da demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, são considerados saídas de caixa os aumentos em contas patrimoniais ativas e as reduções em contas patrimoniais passivas, excluídas as contas retificadoras em ambos os casos.
Quanto à estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, julgue o item seguinte.
Todo aumento de ativo ou redução de passivo que resulte em aumento no patrimônio líquido é uma receita.
Com relação aos itens de passivos e ao patrimônio líquido, julgue o item a seguir.
A operação de compra de ações da própria entidade deve ser registrada como um crédito no patrimônio líquido.
No que se refere aos custos das mercadorias e dos produtos vendidos e aos métodos de custeio, julgue o seguinte item.
Pelo método do custeio real por absorção, os custos incorridos para montagem de itens de estoque necessária para sua comercialização devem ser adicionados ao custo do estoque.
A tabela seguinte mostra as informações patrimoniais e de resultado de duas empresas, A e B. Os valores apresentados estão em módulo e em reais.
Com base nessas informações, julgue o item que se segue.
O índice de liquidez imediata da empresa A é maior que o índice de liquidez corrente da empresa B.
Com relação aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados no processo de mensuração de ativos do setor público, julgue o item subsequente.
Uma nova reavaliação deverá ser feita se o valor justo de um ativo diferir materialmente do seu valor registrado contabilmente.
Com relação aos procedimentos contábeis patrimoniais aplicados no processo de mensuração de ativos do setor público, julgue o item subsequente.
Na data das demonstrações contábeis, a entidade deverá fazer uma estimativa formal da redução do ativo a valor recuperável, mesmo que não haja indicação de potencial perda.
No que se refere à estrutura e ao código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das naturezas e atributos da informação contábil, julgue o item que se segue.
Como os controles de atos potenciais ativos e passivos são contrapartida um do outro, eles devem apresentar os mesmos saldos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.
Julgue o item a seguir, relativos a licitações.
O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
