Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q846319 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.
b) O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.
c) É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.
d) O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.
e) O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

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Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

a) A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.
b) Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
c) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
d) Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.
e) Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

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Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de

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Quanto mais níveis de autoridade há em uma estrutura organizacional, mais