Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877104 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB, para ela ingressar no presídio, passando-se por advogada, a fim de visitar, quando quisesse, o namorado que se encontrava preso. Tícia, de fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias vezes, sendo descoberta na última vez.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Mévia e Tícia não incorreram em qualquer crime, visto que o uso de documento de identidade alheia e falsa identidade, para se caracterizar como crime, exige vantagem patrimonial indevida.
b) Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade).
c) Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia).
d) Tícia incorreu no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.
e) Tícia incorreu no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.

2)

Q877274 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm
o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.

(ebc. Disponível em https://shre.ink/DP4Q.
Acesso em 01.06.2024. Adaptado)

A situação que está em desacordo com a lei sancionada é:

a) ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.
b) os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto estão dispensados da obrigatoriedade de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras.
c) para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.
d) passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.
e) entre os critérios a serem observados estão os seguintes: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.

3)

Q877103 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tício, a fim de se habilitar a uma vaga de emprego, fabricou diploma de instituição de Ensino Superior privada e o utilizou, apresentando-o como requisito para participar da seleção.

Diante da situação hipotética, é correto dizer que Tício, em tese, praticou o crime de

a) falsidade material de atestado ou certidão.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de papéis públicos.
d) certidão ou atestado ideologicamente falso.
e) falsificação de documento público.

4)

Q877102 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Admite a modalidade culposa.
b) É crime instantâneo e inadmite tentativa.
c) É crime próprio de funcionário público.
d) É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
e) Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

5)

Q877107 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito dos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.

a) Caio, por pagar Tício para prestar falso testemunho, e Tício, por aceitar e efetivamente prestar falso testemunho, incorrem, em tese, no crime de falso testemunho.
b) Tício, ao afirmar falsamente à autoridade policial, a fim de isentar o filho, ser o responsável pelo jogo de bicho (contravenção penal), em tese, incorre no crime de autoacusação falsa.
c) Caio, ao dar ensejo à instauração de procedimento administrativo contra Tício, funcionário público, imputando infração disciplinar que o sabe inocente, em tese, incorre no crime de denunciação caluniosa.
d) Tício, funcionário público, ao deixar de punir Mévio, seu subordinado, por falta funcional, em razão de ter sido presenteado por ele com uma caixa de vinho, em tese, incorre no crime de condescendência criminosa.
e) Mévio, ao praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões, empregando violência, somente será processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

6)

Q877106 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da reparação do dano no crime de peculato, assinale a alternativa correta.

a) Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.
b) Extingue a punibilidade, no peculato culposo, quando feita antes da sentença irrecorrível. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.
c) Extingue a punibilidade, no crime de peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.
d) Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia.
e) Extingue a punibilidade, no peculato culposo e no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.

7)

Q877105 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:

a) tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.
b) o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.
c) só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.
d) é qualificado quando praticado por funcionário público.
e) é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

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