Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860742 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.
b) caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.
c) há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.
d) Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.
e) a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.

2)

Q860739 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente
federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da
cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma

a) organização social.
b) fundação pública.
c) autarquia.
d) sociedade de economia mista.
e) empresa pública.

3)

Q860741 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

a) a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
b) deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
c) a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
d) a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
e) a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

4)

Q860714 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
b) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
d) É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando
compatível com a natureza dos cargos.
e) A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.

5)

Q860740 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
b) A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
c) A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
d) A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
e) Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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