Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862452 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.

a) A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.
b) O plano plurianual será definido por emenda à constituição.
c) Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
d) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
e) A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

2)

Q862451 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro cargo na Administração, o novo servidor busca o setor de Recursos Humanos (RH) para sanar algumas dúvidas sobre direitos que possuiria e que tem por base o texto na Constituição Federal. O funcionário que está na repartição e é encarregado de sanar as dúvidas dos recém-empossados poderá afirmar de forma correta que

a) o direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
b) caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.
c) as vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.
d) caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá cumular a função de oficial administrativo com cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
e) caso venha exercer um mandato eletivo federal, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.

3)

Q862449 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a associação também poderá ter a finalidade de
promover a segurança do bairro e, assim, executar
atividade paramilitar.
b) a criação da associação deverá ser precedida de
autorização do Município, que poderá subsidiar o
seu funcionamento.
c) caso seja expressamente autorizada, a associação
terá legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente.
d) caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades
ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente
dissolvida por ato do Poder Executivo.
e) como os serviços beneficiarão os moradores do
bairro, a associação poderá constituir contribuição
que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários
direto e indireto dos serviços.

4)

Q862450 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito da Organização Político-Administrativa do
Estado brasileiro, com base na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.

a) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são
bens dos Municípios.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
são bens da União.
c) Compete aos Estados-Membro conceder anistia.
d) Compete à União e aos Estados-Membro legislar
concorrentemente sobre direito agrário.
e) Compete privativamente à União preservar as florestas,
a fauna e a flora.

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