Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863747 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

a) o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução
se aplica aos valores devidos pelos Conselhos
de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam
atividades em regime de concorrência ou que
distribuam lucro entre seus acionistas.
b) é permitida a expedição de precatório complementar
de valor pago, bem como o fracionamento, repartição
ou quebra do valor da execução para fins
de enquadramento de parcela do total no limite das
requisições de pequeno valor.
c) será requisitada mediante precatório a parcela do
valor da execução quando o total devido ao beneficiário
superar o montante definido como obrigação
de pequeno valor.
d) o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução
ao ente devedor, de forma padronizada e contendo
elementos que permitam aferir o momento de
sua apresentação.
e) tratando-se de ação coletiva, os honorários de
sucumbência serão considerados individualmente
em relação a cada interessado para efeito de definição
da modalidade de requisição.

2)

Q863746 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um
desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar
que:

a) o problema teve início com o advento da Constituição
de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de
organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.
b) a declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional no 62 deixou um vácuo temporário
nas regras para pagamento de dívidas históricas
com precatórios judiciais.
c) o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o
sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo
em caso de não pagamento de precatórios
com o advento da Constituição de 1824.
d) os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente
de precatórios judiciais é consistente com os primados
da segurança jurídica e da dignidade da pessoa
humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
e) a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá
origem à noção de execução por quantia certa contra
a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro
até o advento da Constituição de 1946.

3)

Q863749 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a)
as organizações sociais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
b)
as autarquias federais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
c)
as fundações públicas que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal.
d)
as empresas controladas por estados da Federação
que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho.
e)
as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal,
Estadual ou Federal, entendidas como aquelas
que recebam recursos públicos para o seu custeio.

4)

Q863748 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aoSenado Federal dispor sobre limites globais e condiçõespara as operações de crédito externo e interno daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

a)
o limite ao endividamento de estados e municípios
é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente
líquida.
b)
os municípios possuem limite de endividamento
equivalente a 1,5x a receita líquida real.
c)
o consórcio público pode ter como único objetivo a
contratação de operação de crédito do interesse dos
seus fundadores.
d)
não equivale à operação de crédito o parcelamento
de débitos preexistentes junto a instituições não-
-financeiras que não impliquem elevação da dívida
consolidada líquida.
e)
assunção de obrigação, com autorização orçamentária,
com fornecedores, para pagamento a posteriori
de bens e serviços equipara-se a operação de
crédito.

5)

Q863750 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

“Instrumento de organização da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto
afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do
direito financeiro, à definição de:

a) categoria econômica.
b) restos a pagar.
c) projeto orçamentário.
d) área temática.
e) programa.

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