Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863646 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade,
o Prefeito de um Município editou uma medida provisória,
para enfrentar esse grave problema que aflige a população.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar
que a medida provisória editada pelo Prefeito

a) é inconstitucional, uma vez que a Constituição
Federal veda aos Prefeitos editarem medidas
provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente
da República.
b) é constitucional, desde que prevista na Constituição
do Estado e na Lei Orgânica do Município.
c) é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida
em âmbito municipal, não poderia ser editada
para os fins pretendidos, no caso.
d) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal
já pacificou o entendimento do seu cabimento em
âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei
Orgânica.
e) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal
já pacificou o entendimento do seu cabimento em
âmbito municipal, bastando que haja previsão na
Constituição do Estado.

2)

Q863734 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de
que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas,
ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo
jurídico base e, por tal razão, determináveis são características
dos direitos

a) individuais.
b) difusos.
c) coletivos.
d) individuais indisponíveis.
e) individuais homogêneos.

3)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

4)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

5)

Q863649 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e
garantias fundamentais.

a) Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício
do direito de petição, o remédio constitucional
cabível é o habeas data.
b) Uma modalidade de desapropriação-sanção, com
pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação
de propriedade na qual foram localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
c) A gravação telefônica clandestina, feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, sem
ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo
Tribunal Federal.
d) As denominadas “biografias não autorizadas” foram
consideradas, pelo STF, violadoras do direito à
intimidade e à privacidade, por não contarem com o
expresso consentimento da pessoa biografada.
e) Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações
necessárias para a preservação da intimidade
é relativizado quando envolver interesse da sociedade
de se conhecer o destino de recursos públicos.

6)

Q863662 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-
-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

a) introdução de novos artigos, sendo vedadas novas
divisões no texto legal base.
b) diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
c) homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.
d) eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.
e) supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

7)

Q863648 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido
a processo que poderá levá-lo à perda do mandato.
Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar
ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando
o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de
Herculano

a) não poderá ser aceita, se o processo já tiver se
iniciado.
b) poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo,
então, será arquivado.
c) terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não
for decretada a perda do mandato.
d) poderá ser aceita até o momento de sua intimação
para depor no processo.
e) ficará suspensa e somente será aceita após a decisão
final pela perda do mandato.

8)

Q863647 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina
constitucional das comissões parlamentares de inquérito
(CPIs).

a) Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara
dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser
subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados,
enquanto que no Senado esse número deve ser de
41 Senadores.
b) É admissível a instauração de mais de uma CPI
simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa,
sendo inconstitucional a eventual limitação de
um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno
da Casa.
c) A CPI é dotada de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes
instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências,
convocar ministros para depor e requisitar
testemunhas.
d) Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca
domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações
telefônicas e expedir medidas assecuratórias,
com base no poder judicial de cautela.
e) A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva
Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que,
uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá
determinar as penalidades e condenações impostas
aos investigados.

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