Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829585 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

a) 4 (quatro) anos.
b) 6 (seis) anos.
c) 8 (oito) anos.
d) 12 (doze) anos.
e) 14 (quatorze) anos.

2)

Q829584 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a) a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.
b) caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.
d) o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.
e) a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

3)

Q829589 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.
b) É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.
c) O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.
d) O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.
e) Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

4)

Q829588 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

a) por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
b) em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
c) o ato deverá ser revogado.
d) será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
e) o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.

5)

Q829587 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.
b) A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
c) A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.
d) Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.
e) A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.

6)

Q829586 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma

a) agência reguladora.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) agência executiva.
e) sociedade de economia mista.

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