Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q771231 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.
b) exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.
c) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.
e)
agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

2)

Q770840 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei no 10.520/02,

a) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.
b) os licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados da declaração do vencedor para apresentarem recurso, que deverá ser endereçado ao pregoeiro.
c) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante não implica na decadência do direito de recurso.
d) o acolhimento de recurso importará na invalidação da fase externa do certame, devendo ser marcada nova data para a realização do leilão.
e) apresentadas as razões do recurso por qualquer dos licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

3)

Q770845 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

4)

Q770836 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

a)
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b)
em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.
c)
por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
d)
por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
e)
em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

5)

Q770843 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

a) não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.
b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
c) não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.
d) será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
e) será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

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