Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q783529 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

a) aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.
b) a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
c) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
e) a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.

Q783530 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
b) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
c) Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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Q783529 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Direito da Criança e do Adolescente

Q783530 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Direito da Criança e do Adolescente