Q783529 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

a) aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.
b) a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
c) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
e) a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.

Direito da Criança e do Adolescente