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De acordo com a Lei n° 6.830/80,

O Código Tributário Nacional estabelece que

Segundo o Código Tributário Nacional,

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal,

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