Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678103 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

a)
desde que primário.
b)
desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.
c)
a menos que se trate de reincidente específico.
d)
mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.
e)
nem se exigirá fiança.

2)

Q678108 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético.

O criminoso “X", integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X" revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

a) na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor, mas apenas em detrimento dos interesses dos coautores e partícipes.
b) a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo, sendo necessário colher a retratação por escrito e desconsiderar integralmente as provas produzidas.
c) após a prolação da sentença, é vedada a retratação, portanto, no presente caso, não há possibilidade de se reconhecer o pedido do criminoso.
d) a colaboração premiada implica em renúncia ao direito ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a retratação implicará o cometimento de outro crime.
e) a colaboração premiada, antes ou após a sentença, é irretratável, portanto as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.

3)

Q678099 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º , § 2º )

a)
caberá recurso para o chefe de Polícia.
b)
caberá recurso para o Promotor de Justiça Corregedor da Polícia Judiciária.
c)
caberá recurso para o Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.
d)
caberá recurso para o Desembargador Corregedor Geral de Justiça.
e)
não caberá recurso.

4)

Q678102 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que concerne aos sistemas de avaliação das provas, o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica como sistema

a)
da prova livre.
b)
legal ou tarifado.
c)
da íntima convicção.
d)
da persuasão racional.
e)
da livre convicção motivada.

5)

Q678107 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial

a) requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais, requerer a prisão temporária do investigado.
b) solicitará ao Ministério Público a propositura de ação judicial visando ao afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente.
c) solicitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais, a internação em estabelecimento educacional.
d) solicitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais, a internação em abrigo.
e) requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais, solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.

6)

Q678098 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,

a)
aos processos de competência da Justiça Militar.
b)
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
c)
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
d)
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
e)
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

7)

Q678101 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

a)
Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
b)
A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
c)
A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
d)
A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
e)
A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

8)

Q678105 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
b) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
c) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
d) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
e)
a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

9)

Q678104 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos

a) será processado no local da residência de “1”.
b) será processado no local em que se situa o banco “2”, onde se deu a recusa.
c) será processado no local em que se situa o estabelecimento comercial “3”, que recebeu o cheque.
d) será processado no local em que se situa o banco “4”, no qual o cheque foi depositado.
e) é fato atípico se recompensado o prejuízo até o recebimento da denúncia.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!