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1)

Q455649 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Caberão embargos de divergência perante o Superior

Tribunal de Justiça:

a)
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
b)
contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
c)
para discutir o valor de indenização por danos morais.
d)
ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
e)
com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

2)

Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo

sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de

Justiça, assinale a alternativa correta.

a)
Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
b)
Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
c)
Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
d)
Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
e)
Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução. para extinguir a ação em agravo.

3)

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo

o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando

na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este

pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e

o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que

não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo

pela negativa de provimento ao agravo e a extin-

ção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

a)
considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.
b)
a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
c)
em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.
d)
como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a aprecia- ção de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.
e)
o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

4)

Verificada a existência de decisões conflitantes versando

sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em

julgado,

a)
prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
b)
prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
c)
prevalece a que for mais favorável ao autor.
d)
não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
e)
prevalece aquela que por último transitou em julgado.

5)

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em

face da Administração Pública estadual perante uma das

Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação

de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe,

considerado autarquia federal, requereu o ingresso no

feito como litisconsorte ativo facultativo.

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a)
Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.
b)
Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.
c)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.
d)
A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.
e)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.