Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q563931 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar

processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de

contestação:

a)
impossibilidade jurídica do pedido.
b)
existência de coisa julgada.
c)
ocorrência da prescrição.
d)
denunciação da lide.
e)
reconhecimento jurídico parcial do pedido.

2)

Q563936 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No procedimento especial do mandado de segurança

individual, como ação visando coibir a lesão a direito

líquido e certo da pessoa:

a)
a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
b)
negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d)
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
e)
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

3)

Q563935 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

a) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
b) a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.
c) a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
d) no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

4)

Q563934 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.
b) o aditamento da petição inicial.
c) a inclusão de litisconsorte.
d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.
e) o mérito do processo.

5)

Q563933 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
b) pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
c) os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.
d) julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.
e) o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

6)

Q563932 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.
b) A decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.
c) O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.
d) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
e) Apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

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