Em uma discussão sobre os direitos da criança e do adolescente,
previstos na Lei Federal n 8.069/90, Estatuto
da Criança e do Adolescente, uma professora do 4 ano
de uma escola Municipal de Guarulhos expressa à Assistente
de Gestão Escolar sua indignação por ter uma
criança portadora de deficiência em sua sala regular. Alega
a professora que ela não tem condições de atender a
todos os alunos e que essa criança lhe dá muito trabalho.
A Assistente explica à professora que, com base no artigo
54 do ECA,
Sabendo que a Assistente de Gestão Escolar de sua escola tem o domínio da legislação escolar, uma professora lhe consulta sobre a quem deve encaminhar um processo de abertura de uma escola de educação infantil. A Assistente, com base nos artigos 11 e 18 da Lei Federal n 9.394/96, a orienta corretamente, esclarecendo que
Um aluno do 9 ano procura pela Secretaria de sua escola para verificar a possibilidade de ser dispensado das atividades de educação física alegando que não gosta de praticar esportes, que prefere os jogos de tabuleiros, como o xadrez, por exemplo. Fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, a Assistente de Gestão Escolar age corretamente
Ana, uma Assistente de Gestão Escolar em uma escola municipal de Guarulhos, no desempenho de suas atribuições de atendimento ao público, é questionada por uma mãe sobre a razão de o Município não manter escolas de ensino superior. A funcionária responde corretamente que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96,
A mãe de um aluno do 7° ano, ao realizar sua matrícula por transferência, alega que o filho tem um domínio razoável da língua inglesa por ter morado no exterior e solicita que sua situação nessa disciplina seja revista. A escola, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, explica corretamente à mãe que
A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara Municipal de Guarulhos convoca uma audiência pública para a discussão e levantamento de propostas para a aplicação dos recursos financeiros públicos na área da educação. Segundo o artigo 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos poderão ser destinados
Em seu atendimento ao público, uma Assistente de Gestão Escolar recebe a avó de uma criança para fazer a matrícula de seu neto de 8 anos no ensino fundamental. Diz a avó que a criança passou recentemente para sua guarda e ela não tem nenhum documento que comprove sua escolaridade anterior. Nesse caso, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, a Assistente deverá
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, determina que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Estabelece também, em seu artigo 58, que a educação especial
A Assistente de Gestão Escolar recebe o questionamento de uma mãe sobre a disciplina de Ensino Religioso em sua escola, afirmando que alguns colegas de seu filho não participam das aulas. A Assistente, baseando-se na Constituição Federal de 1988, eu seu artigo 210, responde corretamente à mãe que o Ensino Religioso constitui-se de disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, determina que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Determina ainda, que a educação básica se organize de acordo com algumas regras comuns, dentre elas, pode-se destacar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação de tais direitos. Nesse sentido, segundo o ECA, caso a escola identifique ocorrências de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência, elas deverão ser informadas ao Conselho Tutelar
