A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, determina que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Determina ainda, que a educação básica se organize de acordo com algumas regras comuns, dentre elas, pode-se destacar:
