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1)

Q323556 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos

moldes da Lei n 10.261/68, à pena de

2)

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é

correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que

a)
o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.
b)
a responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil.
c)
a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.
d)
o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.
e)
o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

3)

A Lei n 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é

proibido

a)
fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
b)
deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.
c)
participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
d)
exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.
e)
empregar material do serviço público em serviço particular.

4)

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei

n 10.261/68, é dever do funcionário público

a)
cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.
b)
residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
c)
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.
d)
manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.
e)
providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

5)

Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos

disciplinares punitivos serão presididos

a)
pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.
b)
pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.
c)
pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.
d)
por Procurador do Estado confirmado na carreira.
e)
por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

6)

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver

suficientemente caracterizada ou definida a autoria,

a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

a)
deve instaurar a sindicância administrativa.
b)
não poderá tomar qualquer providência.
c)
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
d)
deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
e)
deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.