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1)

Q323260 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X

determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele

subordinado, destrua um documento, colocando–o em

uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico

Judiciário percebe que o documento é uma petição

assinada e devidamente protocolada, que deveria

ser encartada em um processo que tramitava naquela

Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O

Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo,

a)
cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
b)
utilizar–se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
c)
representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
d)
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
e)
proceder conforme ordenado pelo Escrivão–Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

2)

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça,

os mandados de prisão

a)
não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
b)
não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos oficiais de justiça a serviço daquele juízo.
c)
serão entregues diretamente, por meio eletrônico, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis.
d)
serão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.
e)
serão remetidos por sistema eletrônico ao Comando de Operações – COPOM da Polícia Militar, responsável pelas medidas cabíveis.

3)

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos

do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a contagem do prazo será efetuada computando–se o dia inicial, antecipando–se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
b)
o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
c)
o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
e)
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

4)

Acerca da autuação, abertura de volumes e numera

ção de feitos, preveem as Normas da Corregedoria

Geral da Justiça que

a)
todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo–se a carga, em meio físico ou eletrônico, no número máximo de 50 (cinquenta) processos por dia.
b)
deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias, dependendo da complexidade do ato a ser realizado.
c)
os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
d)
ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo.
e)
para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um termo de juntada para cada uma das peças, com a devida descrição pormenorizada do conteúdo delas.

5)

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da

Justiça, o uso inadequado do sistema de processamento

eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes

ou à atividade jurisdicional importará

a)
desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público.
b)
bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.
c)
a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais.
d)
suspensão do processo para a realização de incidente de saneamento.
e)
a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

6)

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.