Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.
d) a obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.
e) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

2)

Q614011 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

a)
exclusão do crédito tributário.
b)
anistia especial.
c)
isenção específica.
d)
limitação ao poder de tributar.
e)
compensação tributária.

3)

Q614010 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

a) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.
b) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.
c) A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
d) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
e) Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.

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Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Direito Tributário

Q614011 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

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Q614010 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

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