Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290553 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Na forma do que prevê expressamente a Constituição

Federal, os atos de improbidade administrativa importarão,

entre outras sanções, a

a)
cassação dos direitos políticos.
b)
pagamento de cestas básicas.
c)
detenção.
d)
prestação de serviços à comunidade.
e)
indisponibilidade de bens.

2)

Q290558 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta

Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,

é uma competência da

a)
Polícia Rodoviária Federal.
b)
Polícia Civil.
c)
Polícia Militar.
d)
Guarda Municipal.
e)
Polícia Federal.

3)

Q290552 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito da contratação de pessoal no serviço público,

por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

a)
a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
c)
é expressamente vedada.
d)
é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
e)
a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança.

4)

Q290549 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.
b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.
c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.
e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato delocação.

5)

Q290551 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar

que

a)
para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b)
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.
c)
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
d)
não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e)
é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.

6)

Q290548 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais

previstos na Constituição da República, é correto afirmar

que

a)
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
b)
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
c)
é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
d)
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos.
e)
a lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime hediondo.

7)

Q290550 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando as disposições constitucionais a respeito

da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
b)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c)
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
d)
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.
e)
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

8)

Q290555 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

a) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa–crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.
c) terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.
d) não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas funções como Chefe do Poder Executivo.
e) será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

9)

Q290554 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

a) integrantes de minoria étnica.
b) portadores de deficiência.
c) que exerçam o magistério como professor no ensino superior.
d) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
e) que exerçam atividades de atendimento ao público.

10)

Q290559 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

a) São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil.
c) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.
d) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
e) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros

11)

Q290585 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, omitirem–se.

a)
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
b)
A posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o racismo.
c)
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
d)
A prática da tortura, a posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
e)
A prática da tortura, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.

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