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1)

Q290368 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição

Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de

cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados

aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o

e incisos, dentre os quais

2)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

3)

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

políticos, resguardados a soberania nacional, o regime

democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais

da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

4)

A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda

expressamente a existência de pena de morte (salvo em

caso de guerra declarada), além de vedar as penas

a)
de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.
b)
de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.
c)
de banimento e cruéis.
d)
de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; infamantes e cruéis.
e)
de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.

5)

Compete privativamente à União legislar sobre

6)

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em

conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes

requisitos:

a)
requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
b)
requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
c)
requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
d)
requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
e)
requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

7)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento

de Municípios serão realizados por lei

a)
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
b)
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
c)
federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
d)
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
e)
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.