Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290375 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

a)
os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.
b)
os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.
c)
os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.
d)
as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.
e)
os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

2)

Q290379 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

a) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.
b) a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.
c) a Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.
d) a Administração prepara para serem prestados ao público.
e) se consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

3)

Q290381 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos

civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa

correta.

a)
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b)
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.
c)
É possível a remoção para acompanhar pai ou filho também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
d)
É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
e)
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

4)

Q290385 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.
b) perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.
d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

5)

Q290377 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

a) se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.
b) nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.
c) a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder–dever.
d) a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.
e) é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

6)

Q290383 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
e) o controle administrativo deriva do poder–dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

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