Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370203 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação

federal, estadual e municipal, o não cumprimento das

medidas necessárias à preservação ou à correção dos

inconvenientes e danos causados pela degradação da

qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

a)
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
b)
responsabilização somente na esfera penal.
c)
restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
d)
multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
e)
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

2)

Assinale a alternativa com o instrumento da Política

Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação

legal prévia à instalação de qualquer empreendimento

ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora

do meio ambiente e que possui como uma de suas mais

expressivas características a participação social na

tomada de decisão.

a)
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
b)
O licenciamento.
c)
O zoneamento ambiental.
d)
A avaliação de impactos ambientais.
e)
Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

3)

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

a)
a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.
b)
o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.
c)
a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d)
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)
o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente.