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1)

Q310306 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A incapacidade superveniente do empresário

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.
c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.
d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

2)

Assinale a opção correta.

a)
É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.
b)
A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.
c)
A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.
d)
Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

3)

Tendo em vista a Sociedade Limitada, assinale a opção incorreta.

a) A sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.
b) A sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.
c) Subscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.
d) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

4)

Assinale a opção incorreta.

a)
Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.
b)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.
c)
Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.
d)
Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

5)

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a)
Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.
b)
A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.
c)
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.
d)
No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

6)

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

a)
Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
b)
No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.
c)
Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.
d)
A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

7)

Tratando-se de sociedade empresarial, é correto afirmar que

a)
as sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital.
b)
as sociedades de pessoas são aquelas em que a contribuição material é o que mais importa com relação aos sócios.
c)
a natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
d)
as sociedades de capital são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.

8)

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

a) Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
b) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
c) O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
d) O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.