Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q246884 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

a)
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
b)
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d)
Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

2)

Q246883 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.

a)
Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
b)
Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.
c)
Sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
d)
Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
e)
Abastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

3)

Q246882 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

a)
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
b)
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
c)
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d)
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
e)
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

4)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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