Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q349459 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a)
Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.
b)
No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.
c)
As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.
d)
Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.
e)
O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

2)

Q349461 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

a)
a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população.
b)
a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
c)
o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
d)
a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
e)
a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

3)

Q349458 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

a)
formação de consórcios urbanos.
b)
parceria público-privada.
c)
inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.
d)
requisição urbanística.
e)
operação urbana.

4)

Q349460 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

a)
a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
b)
multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado.
c)
a rescisão do contrato sem direito a indenização.
d)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
e)
advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

5)

Q349457 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a)
prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b)
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c)
assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d)
ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e)
assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

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