Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis
Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
A pessoa jurídica FOODS Ltda. foi vencedora de uma
licitação para fornecer alimentos para escolas municipais.
Durante a execução do contrato, vários produtos
fornecidos tiveram altos reajustes de preços em razão
da suspensão de isenção de tributos federais, tornando
o contrato excessivamente oneroso para o fornecedor.
Nessa situação, portanto, a empresa FOODS
O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n.º 16.050/14) estabelece que, para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado entre as várias visões existentes no Município sobre seu futuro, o Plano Diretor observa e considera, em sua estratégia de ordenamento territorial, as seguintes cinco dimensões:
“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e
geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida
a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as
diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da
soberania estatal” (Renato Alessi).
A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo,
corresponde ao conceito de função
São direitos dos servidores públicos, previstos expressamente na Constituição Federal:
Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei
Conforme o que dispõe a Lei n.º 13.278/02, do Município de São Paulo, o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados
Nos moldes do Decreto Municipal n.º 48.042/06, os órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem
como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia
Mista deverão formular consulta pública nas licitações
que realizarem, quando os valores estimados do contrato
superarem _______, ou independentemente dos valores
de contrato, sempre que a relevância, pertinência e
complexidade do objeto assim o recomendar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
do enunciado.
Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.
Determinada licitação foi aberta e apareceram intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Essa situação caracteriza o que a doutrina denomina de licitação
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado
A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.
Os denominados serviços sociais autônomos
No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto
