Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q198439 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
c) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
d) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

2)

Q198441 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

a) Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.
b) Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.
c) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.
d) O consórcio não tem capacidade processual

3)

Q198446 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a)
verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
b)
resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
c)
apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
d)
purar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

4)

Q198442 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:

a) pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.
b) pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.
c) pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.
d) pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de admnistrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

5)

Q198447 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

a) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.
b) eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.
c) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
d) ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

6)

Q198436 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

a)
no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
b)
a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c)
a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
d)
a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

7)

Q198443 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

a)
à totalidade do capital social.
b)
no mínimo, a dois terços do capital social.
c)
a mais da metade do capital social.
d)
no mínimo, a três quartos do capital social.

8)

Q198437 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

a)
arantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.
b)
fiscais e parafiscais.
c)
debêntures com garantia real.
d)
importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

9)

Q198438 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

a) pressupostos dos crimes pós-falimentares.
b) condições de procedibilidade.
c) elementos integrantes do tipo.
d) condições objetiva de punibilidade.

10)

Q198445 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

a)
Governador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.
b)
Secretário Estadual da Indústria e Comércio.
c)
Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
d)
Presidente da Junta Comercial.

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