Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q201473 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores.

a) não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar em- prego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.
b) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
d) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.
e) não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

2)

Q201478 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

a) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
b) A ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
c) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
d) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
e) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.

3)

Q201480 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime.

a) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
b) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
c) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
e) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

4)

Q201485 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribun Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura () Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.

a) plena, limitada e limitada.
b) contida, contida e limitada.
c) plena, contida e limitada.
d) limitada, contida e contida.
e) limitada, limitada e contida.

5)

Q201472 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

a) é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
c) nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
e) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento

6)

Q201477 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

a) o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.
b) a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.
c) as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.
d) a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

7)

Q201484 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

a) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.
b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.
c) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.
d) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.
e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

8)

Q201469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.
c) ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.
d) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

9)

Q201471 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
b) quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
c) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
d) quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

10)

Q201476 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

a) de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.
b) de Presidente da República e de Senador.
c) da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.
e) da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

11)

Q201483 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

a) Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa
b) Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos
c) Conselho Federal da OAB e Governador do Estado
d) Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados
e) Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

12)

Q201468 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial- mente, é a Procuradoria-Geral da República.
b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.
c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilida- de após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presi- dente da República dentre membros da carreira, maio- res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

13)

Q201470 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

a) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
b) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
d) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
e) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

14)

Q201475 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

a) João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.
b) Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.
c) João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.
d) João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.
e) João da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

15)

Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

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