Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q201497 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A servidão administrativa:

a) constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
b) terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
c) somente poderá ser instituída por meio de lei.
d) não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
e) é instituída para satisfazer um fim de interesse público

2)

Q201500 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
d) não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

3)

Q201505 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:

a) autônomos.
b) subalternos
c) superiores
d) subordinados.
e) complexos.

4)

Q201491 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O controle externo da Administração Pública.

a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportuni- dade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

5)

Q201496 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

6)

Q201504 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A competência administrativa.

a) poderá ser prorrogada por interesse das partes.
b) decorre da lei e é por ela delimitada.
c) não poderá ser avocada.
d) é imprescritível, porém, renunciável.
e) não é requisito do ato.

7)

Q201490 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A desapropriação por zona.

a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.
d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

8)

Q201495 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

a) tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.
b) somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.
c) ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.
d) a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.
e) poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

9)

Q201487 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a libera- ção ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.
e) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem su- ficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

10)

Q201494 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A anulação do ato administrativo.

a) opera efeitos ex nunc.
b) somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
c) impede que o ato seja novamente editado.
d) poderá ser ordenada pela Administração Pública
e) pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

11)

Q201499 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a) constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)
b) a atividade de polícia é vinculada
c) a atribuição de polícia não pode ser delegada.
d) é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a polícia judiciária é essencialmente preventiva

12)

Q201502 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

a) Fundações.
b) Sociedades de Economia Mista.
c) Partidos Políticos.
d) Organizações Religiosas.
e) Associações Públicas.

13)

Q201498 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:

a) a permissão de uso decorrerá de contrato estando sem- pre sujeita à prévia licitação.
b) tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar di- reito à indenização
c) a autorização de uso, sem prazo determinado, apresen- ta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.
d) o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio
e) a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

14)

Q201501 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é cor- reto afirmar que:

a) a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
b) a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
c) os contratos poderão prever adicionalmente a possibili- dade de emissão de empenho em nome dos financiado- res do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
d) não será vedada, em razão de interesse público, a ce- lebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.
e) se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

15)

Q201506 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa.
b) Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata
c) Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta
d) Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal
e) Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas.

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