Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200494 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

No Processo Administrativo,

2)

A Administração Pública

a) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.
b) pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.
d) não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

3)

Na Administração Pública Indireta,

a) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
c) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
d) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

4)

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

5)

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

a) não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
b) cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) o mandado de segurança substitui a ação popular.
d) o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.