Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q276800 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

João, agente público putativo, pratica ato administrativo

que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente

do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é

2)

Assinale a alternativa que contempla somente cargos

públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente

por subsídios.

3)

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado,

assinale a alternativa correta.

a)
Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
b)
No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
c)
Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
d)
O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
e)
A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

4)

O objeto principal do contrato de gestão é

a)
a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.
b)
a enumeração das metas com seus indicadores.
c)
a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.
d)
a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.
e)
o estabelecimento da vigência do contrato.

5)

As autarquias possuem determinados privilégios que

lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo

dois exemplos os seguintes:

a)
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b)
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c)
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d)
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e)
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.