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1)

Q445444 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.
c)
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
d)
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.
e)
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

2)

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados

pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

a)
o imposto de renda retido na fonte.
b)
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
c)
a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
d)
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
e)
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

3)

Sobre o Salário-Família, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para efeito da fruição do benefício do Salário-Família, considerar-se-á dependente o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade.
b) As cotas do salário-família servirão de base para o cálculo da gratificação natalina.
c) O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.
d) As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões.
e) Sobre as cotas do salário-família não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária ou de assistência à saúde.

4)

Assinale a alternativa cujo montante incidirá na base de cálculo das contribuições dos segurados.

5)

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A Previdência Social atenderá o trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.
b)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio da previdência.
c)
É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana.
d)
O salário de contribuição poderá ser substituído por outro benefício autorizado pela previdência com valor mensal igual ou inferior ao salário mínimo, a depender de cada caso apresentado.
e)
A Previdência Social, juntamente com a Saúde, compreende o conjunto de ações integradas da Seguridade Social, não sendo admitido nenhum outro tipo de ação pública para esse fim.