Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151273 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

2)

Q151274 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

a) Impenhorabilidade.
b) Imprescritibilidade.
c) Indisponibilidade.
d) Não-onerabilidade.
e) Inalienabilidade.

3)

Q151275 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

a) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
b) Transparência dos procedimentos e das decisões.
c) Repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
e) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

4)

Q151271 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

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Estão INCORRETOS

a) I, II, III, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

5)

Q151272 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

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