Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q624877 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre a dívida ativa que:

a) A presunção é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
b) As dívidas relativas ao mesmo devedor, mesmo que conexas ou consequentes, não poderão ser englobadas na mesma certidão.
c) A fluência de juros de mora e a atualização monetária sempre excluem a liquidez do crédito.
d) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

2)

Q624876 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que não incidirá sobre qual mutação patrimonial:

a) Permuta de imóveis.
b) Sucessão hereditária.
c) Usufruto.
d) Cessão de direitos à sucessão.

3)

Q624875 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o IPTU que:

a) A base de cálculo é o valor venal do bem imóvel.
b) A alíquota não sofre alteração se no imóvel houver edificação.
c) Considera-se no cálculo do valor venal todos os bens móveis existentes, mesmo que mantidos em caráter temporário.
d) Somente é cobrado da pessoa física proprietária do imóvel.

4)

Q624878 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Lei Complementar Municipal de Capinzal n. 74/2003, é correto afirmar que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na seguinte hipótese:

a) Quando não há existência de estabelecimento fixo.
b) Quando o serviço tiver por destinatário pessoa de outro município.
c) Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos gerentes-delegados.
d) Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

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