Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q624858 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, a sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte, exceto:

a) Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei.
b) Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonerem do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
c) O ingresso de ação judicial para suspender ou extinguir tributo que sabe ser devedor.
d) Alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal.

2)

Q624860 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o instituto da consulta:

a) É possível que seja instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espé- cie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
b) Ao contribuinte ou responsável ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas do Código Tributário do Município de Capinzal.
c) A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão correspondente no prazo de até 10 dias.
d) Produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

3)

Q624862 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

a) Em caso de parcelamento, o atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 dias corridos, cancela o benefício referido do parcelamento, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.
b) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigi dos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. A isenção não pode ser restrita à determinada região do Município.
c) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusiva aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
d) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, sendo tal presunção de natureza absoluta.

4)

Q624859 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

09. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:

a) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, pelo Secretário Municipal de Finanças.
b) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em segunda instância, do responsável pela repartição competente da Secretaria Municipal da Administração e Finanças.
c) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).
d) Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em última instância, pelo Prefeito Municipal.

5)

Q624861 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

a) A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, salvo às que gozem de imunidade ou de isenção.
b) Considerando o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
c) Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, à autoridade competente, dentro de 90 dias, sob pena de julgamento à revelia.
d) O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

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