No que diz respeito ao direito de petição previsto na Lei 8.112/90, analise os seguintes itens: I. O requerimento deverá ser encaminhado diretamente à autoridade competente para decidi-lo. II. Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer momento, quando eivados de ilegalidade. IV. O prazo para interposição de reconsideração ou de recurso é de 15 (dias), contados da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida. V. Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. É incorreto o que se afirma apenas em:
No tocante à Lei 8.666/93, considere os seguintes itens e assinale a alternativa correta.
I. A licitação é inexigível nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Selecione a alternativa que esteja em desacordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):
Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim e Mariana, ambos servidores públicos federais, são, respectivamente, tio e sobrinha. Com base nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Considere que você, na condição de assistente em administração da UNIFEI, perceba que um colega ou superior está usando recursos da universidade em negócio alheios à condição de servidor público que ele exerce. Nesse caso, o seu colega ou superior estaria infringindo qual princípio constitucional da administração pública?
