A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.
Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
