Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q355319 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.
b) A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.
c) Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.
d) Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
e) No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

2)

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
b) O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
c) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
d) Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
e) Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

3)

Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:

1- Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público,

desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir

o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou

sócios que nela hajam incorrido.

2- O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata

como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da

empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa

jurídica.

3- Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus

sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens

pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.

Assinale a alternativa correta.

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4)

Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta. 20

a) Na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.
b) O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.
c) O devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.
d) Na falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquent(A) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.
e) A liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.

5)

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

a)
O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
b)
As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
c)
O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
d)
O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
e)
O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

6)

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

a)
A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.
b)
Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.
c)
A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.
d)
A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.
e)
A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.