Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de
súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de
enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado
de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos
e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência.
( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de
acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
Assinale a sequência correta.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
Considerando a execução no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as assertivas abaixo.
I - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se o
executado não pagar o débito em 3 dias ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretarlhe-á
a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
II - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário,
será novamente o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos próprios
autos, sua impugnação, contado do termo de penhora.
III - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A requerimento do executado, o protesto será
cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)
dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da
obrigação.
IV - Na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução,
poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo para oferecimento é 15 dias úteis.
V - No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, no prazo para impugnação ou
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do
valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que
lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e
de juros de um por cento ao mês.
Estão corretas as assertivas
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a
afirmativa correta.
Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as
assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.
( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua
competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações
possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.
( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não
opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.
( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).
( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por
meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado
da Fazenda Pública.
Assinale a sequência correta.
Em relação às provas no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
Sobre o curador especial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre as intervenções de terceiros no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.
I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,
que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver
situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por
objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas
ações de reintegração de posse.
V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser
atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.
Estão corretas as afirmativas
