No processo de implementação de políticas públicas, o governo
pode contratar organizações privadas, com ou sem
fins lucrativos, para ofertar o serviço. Nessa situação,
Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exemplo desse tipo de ato é a
O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de
que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos
e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma
vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial
ou administrativa, é a
O processo de compras no serviço público se realiza por
meio de licitação, mas existem casos em que a legislação
denomina de “inexigibilidade de licitação". A inexigibilidade
ocorre quando
