Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294391 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei

Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

a)
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
b)
ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
c)
representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
d)
requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

2)

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual

n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

a)
realizar correições e inspeções funcionais.
b)
decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.
c)
elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
d)
autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.
e)
recomendar correições extraordinárias.

3)

Q294400 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

a) multa e censura.
b) advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
c) suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
d) cassação de disponibilidade e multa.
e) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

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Q294391 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Legislação Estadual

Q294390 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Legislação Estadual

Q294400 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Legislação Estadual