Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q760063 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

a) Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.
b) Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.
c) O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
d) A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

2)

Q760062 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro.

Na hipótese, é correto afirmar que:

a) o Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.
b) Inácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.
c) o Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.
d) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.
e) o Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

3)

Q760061 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos

a) competência e finalidade.
b) motivo e competência.
c) finalidade e forma.
d) forma e competência.
e) motivo e finalidade.

4)

Q760060 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

a) A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.
b) Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
c) O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.
d) No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.
e) O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

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