Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público poderá, no caso de colaboração premiada, quando o colaborador
não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração,
deixar de oferecer denúncia.
II. Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade
ou será admitida a progressão de regime ainda que estejam ausentes os requisitos
objetivos.
III. Não obstante o acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em
juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. Nos
depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao
direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
IV. As declarações do agente colaborador, ainda que se consubstanciem em única prova
judicial, autorizam a prolação de sentença condenatória quando corroborem a prova
existente no inquérito.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
I. A ordem constitucional contempla a segregação cautelar como medida excepcional
que se justifica, segundo a legislação pátria, para a garantia da ordem pública e da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal. Assim, sob fundamento da garantia da ordem pública, é
idôneo, por exemplo, utilizar os argumentos da credibilidade da justiça e da gravidade
em abstrato do delito para decretar a segregação cautelar.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa. Esse direito tem por objeto as informações já introduzidas nos autos de
inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências
em curso.
III. Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas
constitucionais (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos
demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê–las, em face da
prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares.
IV. O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para
impetrar habeas corpus para tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o
direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por
parte do Estado, das prerrogativas que compõem a cláusula do devido processo legal
e a ela dão significado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos
em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a
regulamenta, é correto afirmar:
I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena
privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do
juízo federal competente pela unidade prisional.
II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua
integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime
Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal
federal.
III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em
estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente
demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o
contraditório.
IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz–corregedor
legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal. 15
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz, todavia, determinar a produção
antecipada de provas. Com efeito, verificando o juiz que, entre a data do fato e o
momento processual, já decorreu significativo lapso temporal, poderá, cautelarmente,
proceder à oitiva de testemunha, condicionada a validade do ato à nomeação de
defensor ad hoc para o réu.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, bens jurídicos constitucionais como
"moralidade administrativa" e "persecução penal pública" – como bens da
comunidade –, que se acrescem ao direito fundamental à honra de policiais federais
acusados de estupro de pessoa recolhida na carceragem da Polícia Federal e ao
direito à imagem da própria instituição, autorizam, não obstante a recusa da vítima –
que se opõe com o argumento do direito à intimidade e da preservação da identidade
do pai do seu filho –, a coleta de material biológico da placenta para exame de DNA.
III. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, salvo quando forem produzidos
pelo próprio acusado ou constituírem, eles próprios, o corpo de delito, os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração de persecutio criminis.
IV. Embora admissível no processo penal o uso da prova emprestada – assim entendida
aquela produzida em um determinado processo e trasladada, na forma documental,
para outro processo –, é precário seu valor, exigindo–se integração probatória à luz do
contraditório.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se, inicialmente, suspeita–se da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual.
II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal, fica prevento para a ação penal.
III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça.
IV. A indisponibilidade do direito de defesa – que traduz prerrogativa jurídica de extração constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar, incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual, cabendo–lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por advogado constituído pelo próprio acusado.
