O art. 4.º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec. Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:
Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às leis penais, sendo incorreto afirmar que:
O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4º, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:
Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:
Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:
Para solução do conflito de leis no espaço é de fundamental importância a qualificação da relação de direito, isto é, se a questão é de capacidade ou de forma. Assim, considerando as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) pergunta-se:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos fundada no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana reconhece como direito inalienável do Homem, exceto: