Em relação à federação brasileira, considere as seguintes
assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida
excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses
previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da
autonomia política e administrativa local, que apenas
podem ser admitidas através de eventual emenda
constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e
aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não
disciplinada na Constituição Federal, cabe à União
Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das
partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, independentemente do conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai
mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de
completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela
nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na
Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale
a opção correta:
Assinale a alternativa correta:
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
Concessionária de serviço público federal insurge–se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:
O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá–lo desnecessário.
Assinale a alternativa correta:
Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no
Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos
imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos
5 anos, em decorrência da realização da Copa e das
Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o
Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as
quatro proposições abaixo:
I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar
o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade
da federação, pois se trataria de violação da separação de
poderes e da autonomia federativa.
II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser
instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto
de interesse local.
III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas
não compelidas a comparecer às audiências de comissão
parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode
ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto
e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do
executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre
os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada
com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.
Assinale a opção correta:
Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:
O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal: