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1)

Q41196 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

2)

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

a) Se o réu residir fora da comarca do juízo processante, poderá ser citado pela via postal.
b) Não sendo encontrado o acusado, poderá ser citado na pessoa de seu representante ou procurador.
c) A intimação do defensor nomeado faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais.
d) A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
e) Residindo o acusado no estrangeiro, sua citação far-se-á por edital.

3)

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

4)

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

5)

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

a) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
b) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.
c) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.
d) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.
e) A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

6)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

a) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.
b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
c) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.
d) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

7)

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventiva- mente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

8)

No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:

a) Somente pode se dar de ofício.
b) O Ministério Público somente pode requerê-lo com autorização judicial.
c) Nos crimes de ação privada, pode se dar por iniciativa do Ministério Público.
d) A autoridade judiciária não pode requisitá-la.
e) Pode se dar mediante requerimento do ofendido.