Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293893 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.
b) Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.
c) O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.
d) O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

2)

Q293892 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

a) O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendoIhe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.
d) Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

3)

Q293889 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
São CORRETAS as assertivas:

a) II e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, III e IV.

4)

Q293891 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

a) Procurador–Geral da República.
b) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) Presidente do Congresso Nacional.
d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

5)

Q293896 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
b) A doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço – faute du Service – enquadra–se como hipótese de responsabilidade objetiva.
c) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.
d) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

6)

Q293888 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

a) Soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.
b) Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
c) Contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
d) Competência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

7)

Q293890 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe–se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal compõe–se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice–Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funções.

8)

Q293895 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.
b) Os órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.
c) A descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendoseo vínculo de natureza legal na órbita estatal.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

9)

Q293887 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Estabelecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

10)

Q293894 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) São denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.
b) A obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.
c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá–los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Do princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

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