Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
